Seguindo o cronograma de substituições de obrigações, dados informados ao e-Social substituirão o envio de informações à RAIS e ao CAGED pelas empresas. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou a portaria que disciplina a substituição das obrigações referentes ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao...
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PORTARIA SEPRT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 – DOU de 14/01/2020 Edita normas complementares relativas ao contrato de trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01). O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, alínea “b”, do art. 71 do Anexo I, do...
A palavra CIPA quer dizer “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes” e teve sua criação no ano de 1944 em um decreto de lei do então presidente Getúlio Vargas. Seu objetivo é promover ações de prevenção a acidentes e doenças do trabalho por meio do debate com os funcionários, identificar os riscos existentes no ambiente e nos...
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) criou a modalidade de contrato de trabalho intitulada de Verde e Amarelo. Esta modalidade de contrato é destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em CTPS. A referida MP estabelece que, para fins...
A legislação trabalhista estabelece, exceto em casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A norma legal dispõe ainda que não sejam computados na jornada normal diária os 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos depois da jornada de...
Abono pecuniário é a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito, nos termos do art. 143 da CLT. É uma opção do empregado, independente do empregador concordar, desde que for solicitado no prazo estabelecido pela legislação trabalhista. Conversão em Abono Se o empregado tem direito a 30...
Acidente do trabalho é aquele que acontece no exercício de atividade a serviço da empresa ou do empregador doméstico e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991. O art. 21...
O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, indicado para prestar informações ao INSS relativas a exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e resultados...
O trabalho aos domingos e feriados era regulamentado pela Lei 605/49, pelo Decreto 27.048/49 e pela Lei 11.603/2007. O art. 68, § único da CLT, estabelece que a concessão do trabalho aos domingos será permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, sendo sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de...
Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu no dia 12.11.2019, é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do...
