A legislação trabalhista não se manifesta sobre a exclusividade para o reconhecimento do laço empregatício, ou seja, não há norma legal que estabeleça que o empregado deva prestar serviço somente a um empregador para que a Justiça reconheça o vínculo empregatício. Assim, ainda que o empregado já tenha sido contratado por um empregador, nada impede...
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O eSocial tem como foco modernizar a forma como as empresas enviam as informações ligadas aos seus colaboradores para o Governo. Mas acontece que por ser um sistema novo, é normal que algumas dúvidas apareçam quanto à utilização, função e a sua obrigatoriedade para as empresas. Por isso decidimos fazer este artigo com tudo o que você...
06/08/2018 SALÁRIOS Pagamento de salários – mês de JULHO/2018 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/08/2018 FGTS Recolhimento da competência do mês de JULHO/2018 – Maiores informações, acesse FGTS – Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via...
O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas. Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT....
Atualmente é comum as empresas terceirizarem algumas de suas atividades, contratando para tanto, empresas prestadoras de serviços. Até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 era lícito terceirizar apenas as atividades-meio, e nunca as atividades-fim das contratantes, conforme estabelecia o inciso III da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos a Súmula em sua íntegra:...
