PORTARIA SEPRT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 – DOU de 14/01/2020 Edita normas complementares relativas ao contrato de trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01). O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, alínea “b”, do art. 71 do Anexo I, do...
HomeTag
