Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu no dia 12.11.2019, é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do...
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Está previsto no Regulamento do Imposto de Renda que: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte...
A atualização 12.1.23 trouxe grandes mudanças, como você pode ver, mas como todas as atualizações do Protheus, ela expira em 18 meses após sua expedição, ou seja, em setembro de 2020. Em julho de 2019 foi lançada a atualização 12.1.25, e há muitos pontos positivos sobre migrar para essa atualização sem passar pela anterior, além do...
A versão Lobo-Guará é um novo binário (também chamado de AppServer) que foi lançado em conjunto com a atualização 12.1.23 do Protheus, sendo que esta atualização e as posteriores necessitam do binário Lobo-Guará para funcionar. O AppServer é um aplicativo responsável por conectar o Protheus, dentre outros ERP da TOTVS, com algum banco de dados....
Foi publicada, pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, que substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial. Os empregadores já obrigados ao eSocial, devem...
O Easy Financing (SIGAEFF) tem como objetivo controlar os contratos de financiamento de comércio exterior. Por causa da vinculação de faturas e a particularidade quanto às taxas de juros desses contratos, o controle de empréstimos do módulo Financeiro Microsiga (SIGAFIN) não pode controlar esses tipos de financiamento sozinho. Também existe a possibilidade de baixa e...
Dentre todas as possibilidades de aliviar o Custo Brasil estão obrigações importantes que tiraram o sono de muitas empresas e que foram tratados pela MP 881/2019. A MP apelidada de “MP da Liberdade Econômica” MP 881/19, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de...
A Nota Técnica eSocial 15/2019 trouxe modificações à versão 2.5 do leiaute do eSocial. A v.2.5 (rev) do leiaute é produto do trabalho de simplificação e modernização do eSocial e foi criada como uma primeira fase no processo, conforme divulgado. Diversas alterações que serão implementadas no novo sistema já serão implantadas desde logo, antecipando as mudanças. Como premissa, está a preservação...
Foi publicada a Nota Técnica eSocial 15/2019 que tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no art. 9º da Portaria nº 300, de 13/06/2019. Previsão de implantação As datas de implantação nos ambientes de produção restrita e produção serão divulgadas em breve no Portal do eSocial. Leiautes, Tabelas, Regras de validação e esquemas...
Foi publicada a Nota Orientativa eSocial 19/2019 que trata das orientações sobre obrigatoriedade de preenchimento de grupos, campos e eventos na versão revisada do leiaute 2.5. Em atendimento à diretriz de simplificação do eSocial, diversos campos, grupos e eventos serão excluídos do leiaute. Contudo, as alterações previstas demandam tempo e custos de implementação, tanto para o governo quanto...
